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Não. Todo o conteúdo do Oriente-se Direito tem finalidade educativa e informativa. Para casos específicos, sempre recomendamos buscar orientação de um profissional jurídico habilitado. 

O conteúdo é produzido por estudantes de Direito da Faculdade Serra Dourada de Altamira — PA, sob orientação de professores, como parte do projeto de extensão e experiência aplicada do curso. 

Contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas que gera direitos e obrigações para ambas as partes. Você precisa de um sempre que firmar compromissos importantes — como alugar um imóvel, prestar um serviço ou fazer uma compra de maior valor. 

Mediação é uma forma de resolver conflitos sem precisar ir à Justiça. Um mediador neutro ajuda as partes a chegarem a um acordo de forma voluntária, rápida e menos custosa. Acesse nossa página de Solução de Conflitos para saber mais. 

Sim! MEI, ME e EPP têm benefícios especiais na Lei nº 14.133/2021. Acesse nossa página de Licitações e use o checklist gratuito para verificar sua situação. 

Todas as cartilhas produzidas pelo Oriente-se Direito estão disponíveis gratuitamente na página Cartilhas deste site. 

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